Política de Canal de Denúncia

A presente Política de Canal de Denúncia tem como objetivo estabelecer os princípios, regras e procedimentos relativos à receção, tratamento e acompanhamento de denúncias de irregularidades, ilícitos ou violações de normas legais, regulamentares ou internas, em conformidade com a Lei nº 93/2021, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (EU) 2019/1937.

Objetivo

O Canal de Denúncia visa permitir que colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, clientes e outros interessados possam reportar, de forma segura e confidencial, situações que possam configurar violações de normas legais, políticas internas, princípios éticos ou de integridade da organização.

Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a todos os trabalhadores e colaboradores da empresa, bem como a terceiros que mantenham uma relação profissional com a mesma, nomeadamente, fornecedores, prestadores de serviços, clientes ou parceiros.

Tipos de Denúncias Abrangidas

Podem ser objeto de denúncia, entre outros:
- Corrupção, fraude ou abuso de poder;
- Assédio moral ou sexual;
- Discriminação ou violação de direitos laborais;
- Infrações a normas de segurança, ambiente ou saúde;
- Qualquer ato que contrarie princípios éticos, legais ou regulamentares da empresa.

Características do Canal de Denúncia

O Canal de Denúncia de garantir:
- Confidencialidade da identidade do denunciante e das pessoas envolvidas;
- Independência e imparcialidade na análise das denúncias;
- Segurança no armazenamento e tratamento da informação;
- Cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (RGPD);
- Proibição de represálias contra o denunciante de boa-fé.

Formas de Denúncia

As denúncias podem ser apresentadas através de:
– Plataforma digital segura (anónima ou identificada);
– Endereço de correio eletrónico dedicado dep.juridico@constrind.com
– Linha telefónica confidencial (233 096 206);
– Entrega presencial junto do responsável pelo canal de denúncia.

Procedimentos e Prazos

1 - O denunciante receberá confirmação de receção no prazo máximo de 7 dias úteis após a submissão da denúncia;
2 – A empresa comunicará ao denunciante, no prazo máximo de 3 meses, as medidas tomadas ou a planear em resultado a denúncia;
3 – Todas as denúncias serão devidamente registadas e tratadas com rigor, objetividade e confidencialidade.

Proteção do Denunciante

É proibida qualquer forma de retaliação, direta ou indireta, contra o denunciante que atue de boa-fé. A empresa compromete-se a proteger o denunciante contra despedimentos, despromoções, ameaças ou quaisquer outras medidas de retaliação.

Conservação e Registo de Denúncias

As denúncias e respetiva documentação serão conservadas apenas pelo período necessário para o cumprimento das obrigações legais e para a investigação dos factos reportados, garantindo sempre a confidencialidade e segurança da informação.

Revisão da Política

A presente Política será revista periodicamente, sempre que se revele necessário, designadamente em virtude de alterações legislativas ou regulamentares aplicáveis.